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Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a...
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Q3639167
Teclas de Atalhos
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Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderão ser aplicados os seguintes mecanismos de ajuste fiscal, enquanto permanecer a situação, exceto:
A
Proibição de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
B
Vedação à adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo.
C
Vedação à realização de concurso público, a qualquer título.
D
Proibição da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
E
Vedação à criação de despesa obrigatória.