Imagem de fundo

Não é cabível mandado de injunção para discutir a...

1
Q3639672
Direito Constitucional Sentenças normativas
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 6 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2025

Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.

Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.

C

Certo

E

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro