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O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da...
O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?
A
Imposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária.
B
Aplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei.
C
Exigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental.
D
Proibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo.
E
Estabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.