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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na...
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Q3643596
Teclas de Atalhos
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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:
Situação-problema:
"Um servidor público foi exonerado de seu cargo após ter participado de uma manifestação em frente à sede do governo estadual, na qual reivindicava melhores condições de trabalho. O ato administrativo de exoneração foi justificado pelo chefe do Executivo como sendo de interesse público, devido ao comportamento do servidor durante o protesto."
A
A liberdade de manifestação é um direito fundamental absoluto, razão pela qual a exoneração do servidor é inconstitucional, independentemente de seu comportamento durante o ato.
B
A Constituição assegura o direito à livre manifestação, mas não protege o servidor público em caso de práticas abusivas, como a obstrução de vias públicas durante protestos.
C
O ato de exoneração, por ser discricionário, é insuscetível de controle judicial, salvo comprovação de desvio de finalidade por parte da Administração Pública.
D
A exoneração do servidor afronta o direito fundamental à livre manifestação do pensamento, sendo nulo o ato administrativo, independentemente de seu comportamento no protesto.
E
O servidor tem o direito de livre manifestação, mas eventuais abusos devem ser analisados caso a caso, com respeito ao devido processo legal antes de qualquer sanção.