Considere que um prefeito encaminhou um projeto de lei à Câmara de seu município sobre o regime de previdência dos servidores públicos, o qual é objeto de análise do procurador legislativo. Com base nessas informações e observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta informações que devem corretamente constar no parecer jurídico.