Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Carta Magna estatui as principais limitações ao exercício...
1
Q3648008
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Carta Magna estatui as principais limitações ao exercício da competência tributária, mas não necessariamente todas. Considerando o que dispõe a Constituição Federal e demais normas sobre o assunto, assinale a opção correta.
A
A configuração de uma limitação constitucional ao poder de tributar como garantia individual do contribuinte é a única situação que possui o condão de lhe atribuir o status de cláusula pétrea.
B
A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
C
É permitida a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
A obediência a um prazo mínimo de noventa dias após a data da publicação de uma lei que majorasse ou criasse tributo é aplicável exclusivamente às contribuições para financiamento da seguridade social.
E
É permitido ao poder público, além do pedágio, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.