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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 29 a 32.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue os próximos itens:
A Constituição Federal não previu hierarquia entre os entes federados, mas, apenas, efetuou a divisão de competências, de modo que nem é dado à União usurpar temas municipais, como vice-versa.
Certo
Errado