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A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de norma regulamentadora torne in...
A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á
A
ação civil pública.
B
liminar em ação popular.
C
mandado de injunção.
D
mandado de segurança.
E
mandado de segurança coletivo.