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Os princípios que fundamentam a proteção aos direitos individuais frente ao Estado (restrições), de um lado, e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos (prerrogativas ou privilégios), de outro, dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
supremacia do interesse público e da publicidade.
legalidade e da supremacia do interesse público.
supremacia do interesse público e da moralidade.
supremacia do interesse público e da autotutela.
autoexecutoriedade e da legalidade.