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Assinale a alternativa que corresponda à infração...
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Q3662687
Direito Constitucional
Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:
A
apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
B
conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
C
praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
D
nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
E
deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.