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Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Est...
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Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.
C
Certo
E
Errado