A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição daquela lei.

Admite-se o controle de constitucionalidade de lei munici...

Q3665004

Direito Constitucional Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Área Direito (outorga) - 2025

Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição daquela lei.

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Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibi...