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A Constituição do Estado X tem norma prevendo a sucessão do prefeito e do vice-prefeito...
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Q3666370
Direito Constitucional
Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira
Teclas de Atalhos
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A Constituição do Estado X tem norma prevendo a sucessão do prefeito e do vice-prefeito em caso de dupla vacância. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), essa norma fere a autonomia dos municípios, mitigando-lhes a capacidade de:
A
Escolha.
B
Cidadania.
C
Viabilidade.
D
Administração.
E
Auto-organização.