Dentre as competências constitucionais do Tribunal de
Contas da União NÃO se inclui a de
A
fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe,
de forma direta ou indireta, nos termos do
tratado constitutivo.
B
sustar diretamente contrato firmado pelo Poder
Executivo, quando não atendido o prazo fixado para
a tomada de providências pelo órgão contratante a
fim de sanar ilegalidade.
C
representar ao Poder competente sobre irregularidades
ou abusos apurados.
D
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
pela União mediante convênio, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito
Federal ou a Município.
E
realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias
de natureza contábil e financeira, dentre outras, nas
unidades administrativas dos três poderes federais.
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