Imagem de fundo

Consoante a Constituição do Estado de São Paulo é...

Consoante a Constituição do Estado de São Paulo é competente para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade ou irregularidade de contas


A

a Assembléia Legislativa do Estado.


B

o Tribunal de Justiça do Estado.


C

qualquer juiz estadual.


D

o Tribunal de Contas do Estado


E

o Tribunal de Contas da União.