

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a opção em que não consta ente ou autoridade legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Presidente da República
Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional
Qualquer sindicato de classe
Procurador-Geral da República