Suponha que certa câmara legislativa municipal
edite uma lei – flagrantemente inconstitucional –
que restringe a atividade de fiscalização dos Auditores
Fiscais da Receita Federal com relação aos
habitantes do mesmo município. À vista disso, assinale
a opção correta.
A
O Procurador-Geral da República pode ajuizar
uma ação direta de inconstitucionalidade,
perante o Supremo Tribunal Federal, contra
tal lei.
B
A lei deverá ser objeto de controle abstrato,
perante o Tribunal de Justiça do Estado em
que está situado o Município, único órgão
jurisdicional legitimado para proclamar que tal
lei municipal é contrária à Constituição Federal.
C
Em face do princípio da autonomia dos Municípios,
nem o Tribunal de Justiça do Estado
nem o Supremo Tribunal Federal podem
declarar a inconstitucionalidade dessa lei
municipal.
D
O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar
a inconstitucionalidade da lei num caso
concreto (controle incidental), mas não o
poderá fazer em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
E
Somente o Supremo Tribunal Federal poderá
proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto
pelo controle incidental como pelo controle
em tese, por ser a única Corte brasileira com
competência para declarar a inconstitucionalidade
de atos do Poder Legislativo.
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