Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional,
nunca mais pode ser reeditada.
B
Ainda que a medida provisória seja rejeitada,
as relações jurídicas que se formaram enquanto
esteve em vigor continuarão, necessariamente,
a ser regidas pelo disposto na
mesma medida provisória.
C
A medida provisória não pode ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade.
D
Se não apreciada no prazo constitucional, a
medida provisória é tida como tacitamente
convertida em lei.
E
Medida provisória não pode ser editada para
criar uma nova garantia para os membros do
Judiciário.
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