A Constituição da República veda a cobrança de tributos
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada
a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da
anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria
Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a
modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo
no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração: