Leis complementares, ou leis complementares à Constituição,
são espécies normativas que têm a função de complementar
dispositivos constitucionais que tratam genericamente
de determinadas matérias, normalmente devido à sua
complexidade. As leis complementares, por força do art. 69
da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o
texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis
complementares em matéria tributária não tratam: