Considerando que os estados-membros, na elaboração de
seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo
federal, ao qual devem sujeitar-se, a emenda à Constituição
Estadual mencionada padecerá de vício de
inconstitucionalidade formal se não houver sido aprovada,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros da
Assembléia Legislativa daquele estado-membro.