Não estando as especificidades da questão atinente à
sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil
reguladas por meio de lei federal, a Constituição da
República autoriza o estado-membro a exercer a
competência legislativa plena acerca da matéria para
atender às suas peculiaridades, legislação essa que
permanecerá válida até que haja superveniência de lei
federal acerca do assunto; entretanto, a emenda à
Constituição Estadual mencionada é inconstitucional, por
não cuidar de especificidades, mas de modificação
substancial do dispositivo da Constituição da República.