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Conforme a Constituição Federal, nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento. Essa autorização é dada especificamente por:
Lei de Diretrizes Ordinárias (LDO).
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Metas e Prioridades do Plano Plurianual (PPA).
Decreto de Execução Orçamentária.


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