Nos termos da Constituição federal, o regime próprio de...
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Q3691928
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.


A

O regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.


B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.


C

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente após cinco anos de afastamento por invalidez provisória, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


D

Os proventos de aposentadoria do servidor ingressante no serviço público após a entrega em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.


E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade.