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A Constituição Estadual Paulista determina que os...
A Constituição Estadual Paulista determina que os municípios devem:
A
garantir exclusivamente o ensino médio público e gratuito.
B
atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
C
oferecer transporte escolar para todos os níveis de ensino.
D
transferir a gestão das escolas municipais para o estado.