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No exercício de suas competências, os municípios...
No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:
A
a obrigação de submeter todas as suas decisões legislativas ao Tribunal de Contas do Estado.
B
independência política absoluta em relação aos estados e à União.
C
participação obrigatória em todas as decisões nacionais.
D
a observância de normas constitucionais que preservam a autonomia dos entes federativos.