Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil, é INCORRETO afirmar que:
A
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para formarem um novo país, separando-se, dessa
forma, do Brasil.
B
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação
em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em
lei complementar.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios
far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
D
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