São funções institucionais do Ministério Público Estadual,exceto:

Promover a representação da inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas

Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Federal

Propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços