Diante dos preceitos constitucionais aplicáveis à organização dos Municípios,

a lei orgânica, obrigatória para Municipios com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico da politica de desenvolvimento e de expansão urbana, devendo ser votada em dois turnos, com o intersticio minimo de quinze dias, aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, assim como as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares às estabelecidas na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, é exercida através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado registrado na circunscrição municipal.

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada sessão legislativa para a seguinte, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos na Constituição estadual.

o Prefeito não perderá o mandato, caso seja empossado em outro cargo na administração direta, em virtude de concurso público, mas ficará afastado do cargo, enquanto exercer o mandato, a exemplo do que previsto para o Governador estadual.