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O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que...
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Q3713503
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre serviços de streaming (transmissão em tempo real de conteúdo audiovisual), em novembro de 2023. Acerca da cobrança do imposto, é correto afirmar que
A
o município não tem competência para alterar alíquotas de impostos sobre serviços de streaming.
B
pode ser exigido a partir do exercício financeiro subsequente, em 2024, porém deve ser observada a anterioridade nonagesimal.
C
pode ser exigido a partir de dezembro de 2023, em virtude do percentual da alíquota.
D
o município pode aumentar a alíquota, se houver aprovação da maioria absoluta da casa legislativa.
E
pode ser exigido no dia seguinte ao da publicação da lei complementar no Diário Oficial do Município.