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A legislação previdenciária em vigor está estabelecida na Constituição Federal - CF de 1988 e foi inserida em um sistema de proteção mais amplo, a seguridade social. A previdência brasileira é constituída por regimes diferenciados, conforme os artigos 201 e 202 da CF, nomeados Regime Geral de Previdência Social e:
Regime Próprio de Previdência Social e Regime Privado
Regime Federal de Previdência Social e Regime Privado
Regime Próprio de Previdência Social e Regimes Estaduais de Previdência Social
Regime Federal de Previdência Social e Regimes Estaduais de Previdência Social