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A Emenda 80 de 2014 estipulou que no prazo de 8 anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais. Enquanto esse objetivo não se concretiza, a lotação dos Defensores deverá priorizar:
Regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional;
Capitais e regiões metropolitanas;
Regiões em que haja disputas envolvendo regularização fundiária;
Regiões com maiores índices de criminalidade e encarceramento.


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