Sobre a forma de legislar a respeito da Defensoria Pública...

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Q3724929
Teclas de Atalhos
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Sobre a forma de legislar a respeito da Defensoria Pública, é incorreto afirmar:


A

A competência para legislar sobre Defensoria Pública é concorrente;


B

Em caso de relevância e urgência é possível que o Presidente da República se valha de medida provisória;


C

A União tem competência para prescrever normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados;


D

A organização da Defensoria Pública deverá ser feita por Lei Complementar.