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Indique qual é o objetivo do princípio da anterioridade...
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Q3725063
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Indique qual é o objetivo do princípio da anterioridade tributária no ordenamento jurídico brasileiro:
Assinale a alternativa correta: (Art. 150, III, "b" da CF/88)
A
Assegurar que a cobrança de tributos não ocorra antes do período de vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
B
Impedir que os tributos sejam cobrados após o término do prazo legal estabelecido para sua exigência.
C
Estabelecer que os tributos devem ser pagos antes do fim do exercício financeiro em que foram lançados.
D
Permitir que os contribuintes sejam notificados com antecedência sobre a cobrança de tributos.
E
Garantir que os tributos sejam cobrados antes do início do período de apuração fiscal.