Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da
lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal,
referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário
qualquer atuação do Senado Federal.
B
O Supremo Tribunal Federal não admite controle
concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou
ato normativo municipal contrário, diretamente, à
Constituição Federal.
C
Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo
Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a
ação direta de inconstitucionalidade.
D
Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em
sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata.
E
As Súmulas, por apresentarem densidade normativa,
são submetidas à jurisdição constitucional concentrada.
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