Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita
de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal:
A
os Governadores dos Estados e os Prefeitos.
B
o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil e os Procuradores-Gerais de
Justiça dos Estados.
C
os Presidentes do Senado, da Câmara dos
Deputados e das Assembléias Legislativas dos
Estados, bem como o partido político com
representação no Congresso Nacional.
D
o Procurador-Geral da República e as
confederações sindicais.
E
o Presidente da República e o Presidente Nacional
da Ordem dos Advogados do Brasil.
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