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Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de...
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Q37285
Teclas de Atalhos
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Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
A
os Governadores dos Estados e os Prefeitos.
B
o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.
C
os Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, bem como o partido político com representação no Congresso Nacional.
D
o Procurador-Geral da República e as confederações sindicais.
E
o Presidente da República e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.