Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.
Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção
dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a
prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de
obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
C
Certo
E
Errado
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