Duas importantes contribuições para o Direito brasileiro e...
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Q3732461
Teclas de Atalhos
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Duas importantes contribuições para o Direito brasileiro e para a segurança jurídica estão entre os direitos e garantias individuais da CF/88. Um deles é que a lei não excluirá da apreciação do _________________ lesão ou ameaça a direito, e o outro é que a lei não prejudicará o __________________, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.


A

Poder Legislativo – direito adquirido


B

Ministério Público – ato postulatório


C

Poder Judiciário – ato postulatório


D

Ministério Público – direito adquirido


E

Poder Judiciário – direito adquirido