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No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como uma de sua...
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Q3766285
Direito Constitucional
Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como uma de suas competências:
A
Julgar ações de improbidade administrativa.
B
Substituir o Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de vacância.
C
Fiscalizar a administração financeira e orçamentária do Poder Judiciário.
D
Elaborar leis complementares para o Poder Judiciário.