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Qual nome se dá à norma jurídica que produz efeitos...
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Q3772206
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Qual nome se dá à norma jurídica que produz efeitos internos e regula matérias de competência privativa de uma Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?
A
Lei Orgânica
B
Decreto Legislativo
C
Ato da Mesa
D
Instrução Normativa
E
Resolução