Nos termos da Constituição, compete ao Tribunal de Contas
da União - TCU julgar as contas dos administradores
e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público Federal, e as contas daqueles que derem causa
a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público. Quando o constituinte utiliza a
expressão "julgar as contas", ele quer dizer que a natureza
das decisões proferidas pelo TCU são: