Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo
e Executivo, a prerrogativa de formular e executar
políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário
determinar, ainda, que, em bases excepcionais,
especialmente nas hipóteses de políticas públicas
definidas pela própria Constituição, sejam estas
implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes,
cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia
e a integridade de direitos sociais impregnados de
estatura constitucional.