Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale
a única opção correta.
A
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por partido político que não tenha representação no
Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha
representação em Assembléia Legislativa Estadual ou
em Câmara de Vereadores Municipal.
B
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem
determinar a interceptação de comunicações telefônicas
de indivíduos envolvidos em crimes graves.
C
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
D
Pessoas jurídicas de direito público não podem ser
titulares de direitos fundamentais.
E
Qualquer pessoa física é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus
da sucumbência.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.