Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos...

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.


A

A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.


B

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.


C

É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.


D

Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.


E

Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.