Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale
a única opção correta.
A
A impetração do mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados depende
da autorização destes.
B
É cabível habeas corpus contra decisão condenatória
a pena de multa.
C
É cabível habeas corpus contra a imposição da pena
de perda da função pública.
D
Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar
a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do
investigado.
E
Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal
de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os
estrangeiros não-residentes também podem invocar a
proteção de direitos fundamentais.
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