Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale
a única opção correta.
A
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em turno único, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
B
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado
ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à
cessação da continuidade ou da permanência.
C
A Constituição Federal de 1988 previu expressamente
a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos
fundamentais.
D
Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos
fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias
absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o
núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível
de qualquer medida restritiva, independentemente das
peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.
E
O direito fundamental à vida, por ser mais importante
que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto,
não se admitindo qualquer restrição.
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