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O artigo n° 198 da Constituição Federal de 1988 determina...
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Q3780870
Teclas de Atalhos
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O artigo n° 198 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a qual não pode ser inferior a
A
12%.
B
15%.
C
30%.
D
45%.