Na Administração Pública Federal, entre outros princípios
estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37),
vigora o de que
A
só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista, o serviço social
autônomo e subsidiárias daquelas entidades.
B
é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos,
empregos e funções públicas, bem como de subsídios e
vencimentos com proventos de inatividade.
C
a administração fazendária e seus servidores fiscais
terão, dentro de sua área de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na
forma da lei.
D
são nulas as contratações de compras, obras e serviços
feitas sem licitação pública.
E
a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados,
depende de prévia aprovação em concurso.
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