No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade
de leis municipais em face da Constituição da
República
A
somente é admitido em sede de controle difuso, pela
via incidental.
B
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
desde que se trate de lei promulgada posteriormente
à entrada em vigor da Constituição.
C
é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade,
por força de interpretação analógica à da
regra que a admite em se tratando de lei estadual.
D
pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento
de preceito fundamental, mesmo que se
trate de lei municipal anterior à Constituição.
E
não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar
ofensa direta de lei municipal à Constituição da
República, mas apenas à Constituição estadual.
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