Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a
decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua
dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas
também os fundamentos determinantes da decisão.
C
Certo
E
Errado
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