Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
itens.
De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei
decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode
originar comandos normativos prevendo comportamentos
forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da
participação normativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
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