De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei...
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Q378209
Teclas de Atalhos
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Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes itens.

De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.


C
Certo

E
Errado